Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma é operada pela Latam Helpers LLC, sociedade constituída no estado de Delaware, Estados Unidos, com endereço em 2810 N Church St STE 89426, Wilmington, DE 19802.

Não somos banco, corretora, consultoria financeira nem entidade beneficente. Somos a plataforma onde organizadores publicam vaquinhas e doadores contribuem. O processamento dos pagamentos é feito por provedores terceiros, hoje a Stripe.

2. Quem pode usar

Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para criar conta, publicar vaquinha ou sacar valores. Doar não exige conta, mas exige a mesma idade mínima.

Uma vaquinha pode beneficiar um menor de idade, desde que quem a organiza seja o responsável legal e se identifique como tal. Podemos exigir comprovação a qualquer momento.

Você não pode usar a plataforma se estiver em país, lista ou regime de sanções aplicável à Latam Helpers LLC ou aos nossos provedores de pagamento.

3. O que a plataforma faz — e o que não faz

Não somos parte da relação entre doador e organizador. A doação é feita por sua conta e risco: nós hospedamos a página, processamos o pagamento e repassamos ao beneficiário, mas não somos coobrigados pela entrega do que a campanha promete.

Não endossamos nenhuma vaquinha. Aparecer na plataforma, ser aprovada na revisão ou receber o selo de identidade verificada não é recomendação nossa nem garantia de que o dinheiro será usado como descrito.

Não garantimos arrecadação. Nenhuma vaquinha tem promessa de atingir a meta, receber tráfego ou aparecer em destaque.

A revisão humana e o motor de risco descritos na página de segurança reduzem fraude, mas não a eliminam. Descrevemos honestamente o que fazemos; não prometemos um resultado.

4. Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontece na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

As informações que você fornece devem ser verdadeiras e atualizadas. Podemos suspender conta com dado falso.

Não compartilhe credenciais nem crie conta em nome de outra pessoa sem autorização expressa dela.

5. Publicar uma vaquinha

Ao publicar, você declara que: a causa é verdadeira; você tem legitimidade para arrecadar em nome do beneficiário; e o dinheiro será usado para a finalidade descrita.

Se a vaquinha é para outra pessoa, você precisa do consentimento dela. Podemos pedir essa comprovação e reter valores até obtê-la.

Toda vaquinha passa por revisão antes de ficar pública. Podemos recusar, pedir alterações ou bloquear a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, quando houver indício de violação destes Termos.

Mudança relevante de finalidade depois de publicada precisa ser comunicada aos doadores pela própria página de atualizações. Mudar a finalidade sem avisar é motivo de bloqueio e estorno.

6. Doações, taxas e o que acontece com o dinheiro

A doação é uma liberalidade, não uma compra. Não há entrega de produto ou serviço em troca, e por isso, em regra, não há direito de arrependimento nem reembolso automático.

As taxas em vigor estão sempre na página de taxas, com o valor exibido antes de você confirmar. A taxa aplicável é a vigente no momento da doação e não muda depois.

Doações confirmadas ficam retidas por uma janela descrita na página de taxas antes de liberar para saque. Durante a retenção, o doador pode pedir cancelamento pelo suporte.

Podemos reter, bloquear ou estornar valores, a nosso critério fundamentado, quando: houver suspeita de fraude; a vaquinha violar estes Termos; não conseguirmos confirmar o consentimento do beneficiário; houver ordem de autoridade competente; ou a bandeira/processador exigir.

Não nos responsabilizamos por consequências indiretas de retenção ou estorno, como tarifas bancárias ou compromissos que o organizador tenha assumido contando com o valor.

7. Saldo e saque

O saldo exibido na carteira é valor escriturado que a Latam Helpers LLC deve a você, apurado a partir do nosso livro-razão. Não é depósito bancário e não é conta de pagamento de terceiro.

O saque é feito para a chave Pix informada por você, sob sua responsabilidade quanto à titularidade e à exatidão. Pagamento enviado para chave errada informada por você não é reembolsável por nós.

Podemos condicionar o saque à verificação de identidade e podemos travá-lo enquanto houver investigação aberta, saldo negativo por contestação ou pendência documental.

8. Contestação de pagamento (chargeback)

Se um doador contesta a cobrança junto ao emissor do cartão e a contestação é aceita, o valor é devolvido a ele e debitado do beneficiário, inclusive quando já sacado — hipótese em que o saldo fica negativo até ser compensado por doações futuras.

Como a doação não envolve entrega de mercadoria, podemos contestar chargebacks abertos sob motivo de 'produto não recebido'.

9. Conteúdo que você publica

Você continua dono do texto, das fotos e dos vídeos que publica. Ao publicá-los, concede à Latam Helpers LLC licença não exclusiva, mundial e gratuita para exibir, reproduzir, adaptar formato e traduzir esse conteúdo, exclusivamente para operar e divulgar a plataforma e a sua vaquinha.

Traduções automáticas são identificadas como tal e mantêm link para o texto original. Não somos responsáveis por imprecisão de tradução automática.

Você declara ter os direitos sobre o que publica, inclusive autorização das pessoas retratadas em imagens.

10. Uso proibido

A lista completa de vaquinhas e condutas proibidas está na página de Uso Aceitável e é parte integrante destes Termos.

Violação autoriza, sem aviso prévio: remoção de conteúdo, bloqueio da vaquinha, suspensão da conta, retenção e estorno de valores, e comunicação às autoridades quando cabível.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta quando houver violação destes Termos, risco à comunidade, exigência legal ou determinação de provedor de pagamento.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página Meus dados. O encerramento é agendado para 30 dias à frente, prazo em que você pode sacar saldo e encerrar vaquinhas, e pode ser cancelado nesse período.

Encerrada a conta, os lançamentos financeiros permanecem pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade. O livro-razão é imutável.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, nem que a plataforma atenda a uma finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Latam Helpers LLC não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso da plataforma.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei aplicável reconheça como irrenunciáveis ao consumidor.

13. Indenização

Você concorda em manter a Latam Helpers LLC indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você publicou, da vaquinha que organizou, do uso indevido dos valores arrecadados ou da violação destes Termos.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é comunicada com antecedência razoável por e-mail ou aviso na plataforma, e passa a valer na data indicada.

Cada versão tem número e data. Guardamos o registro de qual versão você aceitou e quando.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do estado de Delaware, Estados Unidos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados aplicáveis no país de residência do usuário.

Fica eleito o foro do estado de Delaware, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio quando a lei assim garantir.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: escreva para o nosso suporte pela página de ajuda. Assuntos jurídicos e notificações formais: Latam Helpers LLC, 2810 N Church St STE 89426, Wilmington, DE 19802, Estados Unidos.